A Constituição Federal traz em seu artigo 37 o rol de princípios a serem obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do D

Pelo princípio da Legalidade os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública.

No princípio da Impessoalidade é necessário tornar público os comportamentos da Administração Pública, isto é, divulgá-los amplamente à sociedade.

O princípio da Moralidade prevê que as decisões e atos dos agentes sejam pautados não só pela lei, mas também pela honestidade, boa-fé, lealdade e probidade.

Pelo princípio da Publicidade a Administração Pública só pode fazer o que é permitido por lei.