Questão em destaque · Q3636945

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual o quórum para a aprovação de lei complementar?

Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · Câmara de Apiaí · 2024

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P3636945
ID: 3636945
Direito ConstitucionalAssunto: Leis ordinárias, complementares e delegadas
Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano
Ano: 2024
Nível: Médio

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual o quórum para a aprovação de lei complementar?

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