Questão em destaque · Q3636959
Considere uma situação hipotética em que o Poder Judiciário estadual anule determinado ato administrativo emanado do Governador, após análise e constatação de sua nulidade. Nesse c
FGV · TCE RR · 2025
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P3636959
ID: 3636959
Direito AdministrativoAssunto: Controle Judicial · Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Médio
Considere uma situação hipotética em que o Poder Judiciário estadual anule determinado ato administrativo emanado do Governador, após análise e constatação de sua nulidade.
Nesse caso, estamos diante de um exemplo do seguinte tipo de controle existente na Administração Pública:
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