Questão em destaque · Q3637112
Sobre os contratos administrativos, leia os itens a seguir: |- Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabel
CETAP · SEOP · 2024
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Sobre os contratos administrativos, leia os itens a seguir:
|- Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Il- Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
III- O contratado terá direito à extinção do contrato diante da suspensão de execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 2 (dois) meses.
IV- É dever da Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
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