Questão em destaque · Q3637114
O poder regulamentar permite que a administração pública complemente a lei através de decretos e regulamentos, mas não permite a criação de novas leis ou a inovação no ordenamento
IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024
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P3637114
ID: 3637114
Direito AdministrativoAssunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
O poder regulamentar permite que a administração pública complemente a lei através de decretos e regulamentos, mas não permite a criação de novas leis ou a inovação no ordenamento jurídico.
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