Questão em destaque · Q3637142
O poder regulamentar permite que o chefe do Poder Executivo edite normas complementares à lei, desde que essas normas não inovem no ordenamento jurídico.
IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024
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P3637142
ID: 3637142
Direito AdministrativoAssunto: Poder Regulamentar
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
O poder regulamentar permite que o chefe do Poder Executivo edite normas complementares à lei, desde que essas normas não inovem no ordenamento jurídico.
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