Questão em destaque · Q3637150

A discricionariedade no poder de polícia permite que a administração pública defina, por conta própria, quais infrações merecem punição e quais não, sem necessidade de base legal e

IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024

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P3637150

ID: 3637150

Direito AdministrativoAssunto: Discricionariedade

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

A discricionariedade no poder de polícia permite que a administração pública defina, por conta própria, quais infrações merecem punição e quais não, sem necessidade de base legal específica.

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