Questão em destaque · Q3637159

Conforme disposto na Lei n°. 8.429/1992, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço

Ganzaroli · Câmara de Araguapaz · 2024

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P3637159
ID: 3637159
Direito AdministrativoAssunto: Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Banca: Ganzaroli
Ano: 2024
Nível: Superior

Conforme disposto na Lei n°. 8.429/1992, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, trata-se corretamente de:

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