Questão em destaque · Q3637234
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa pode ser proposta somente contra agentes públicos efetivos, excluindo temporários, comissionados ou contrata
IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024
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P3637234
ID: 3637234
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa pode ser proposta somente contra agentes públicos efetivos, excluindo temporários, comissionados ou contratados por tempo determinado.
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