Questão em destaque · Q3637238

A União possui competência legislativa privativa para legislar sobre direito penal, processual, eleitoral, econômico, financeiro, tributário e previdenciário. Essa exclusividade ga

IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024

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P3637238

ID: 3637238

Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

A União possui competência legislativa privativa para legislar sobre direito penal, processual, eleitoral, econômico, financeiro, tributário e previdenciário. Essa exclusividade garante a uniformidade das leis em todo o território nacional, evitando disparidades regionais e conflitos de normas entre os entes federativos.