Questão em destaque · Q3637266
O Habeas Data é uma garantia constitucional que assegura o acesso às informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter públi
IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024
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P3637266
ID: 3637266
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data · Remédios Constitucionais
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
O Habeas Data é uma garantia constitucional que assegura o acesso às informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Visa a possibilitar a retificação de dados incorretos, mas não é usado para obter informações em geral sobre a pessoa.
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