Questão em destaque · Q3637271
A União detém exclusividade na instituição de todos os tributos, sem qualquer participação dos estados e municípios na criação ou na cobrança de impostos. Isso garante a uniformida
IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024
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P3637271
ID: 3637271
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
A União detém exclusividade na instituição de todos os tributos, sem qualquer participação dos estados e municípios na criação ou na cobrança de impostos. Isso garante a uniformidade e a equidade na tributação em todo o território nacional, evitando disparidades regionais e conflitos de competência.
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