Questão em destaque · Q3637281

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, os servidores públicos federais têm direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo, desde que aprovados em avaliação de dese

IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024

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P3637281

ID: 3637281

Direito AdministrativoAssunto: Estabilidade dos Agentes Públicos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, os servidores públicos federais têm direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo, desde que aprovados em avaliação de desempenho satisfatória. Essa medida visa a proporcionar segurança funcional ao servidor e estimular o desenvolvimento contínuo de suas competências.