Questão em destaque · Q3637307
Conforme a Lei nº 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens do agente público pode ser decretada pelo juiz nas ações de improbidade administrativa, como medida cautelar para assegur
IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024
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P3637307
ID: 3637307
Direito AdministrativoAssunto: Bens patrimoniais indisponíveis · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
Conforme a Lei nº 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens do agente público pode ser decretada pelo juiz nas ações de improbidade administrativa, como medida cautelar para assegurar o ressarcimento ao erário, limitada ao valor do suposto enriquecimento ilícito.
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