Os atos administrativos não precisam cumprir requisitos específicos para serem considerados válidos. A Administração Pública tem ampla liberdade para decidir sobre suas atribuições

Os atos administrativos não precisam cumprir requisitos específicos para serem considerados válidos. A Administração Pública tem ampla liberdade para decidir sobre suas atribuições, sem a necessidade de observância de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Essa flexibilidade permite maior agilidade na gestão pública, sem comprometer a legalidade e a segurança jurídica.