Questão em destaque · Q3637338

Os atributos dos atos administrativos são características secundárias que não influenciam sua validade ou eficácia. Presunção de legitimidade e autoexecutoriedade são princípios ju

IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024

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P3637338

ID: 3637338

Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Atos Administrativos

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

Os atributos dos atos administrativos são características secundárias que não influenciam sua validade ou eficácia. Presunção de legitimidade e autoexecutoriedade são princípios jurídicos obsoletos e sem relevância prática na administração contemporânea. A ausência desses atributos não compromete a autoridade ou a efetividade dos atos administrativos.