Questão em destaque · Q3637341

A discricionariedade administrativa concede aos agentes públicos total liberdade para decidir de acordo com seus interesses pessoais e políticos, sem qualquer controle ou balizamen

IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024

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P3637341
ID: 3637341
Direito AdministrativoAssunto: Discricionariedade
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior

A discricionariedade administrativa concede aos agentes públicos total liberdade para decidir de acordo com seus interesses pessoais e políticos, sem qualquer controle ou balizamento pela lei. Na verdade, a discricionariedade é sempre exercida dentro de um quadro normativo que estabelece limites e critérios para sua aplicação, evitando arbitrariedades e assegurando a conformidade com os princípios constitucionais e legais.

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