Os atos administrativos podem ser revogados ou anulados pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, caso não atendam aos requisitos de validade ou sejam contrários

Os atos administrativos podem ser revogados ou anulados pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, caso não atendam aos requisitos de validade ou sejam contrários aos interesses públicos. A revogação ocorre quando o ato administrativo deixa de ser conveniente ou oportuno, enquanto a anulação é aplicada quando há vício que o torna ilegal desde sua origem.