Questão em destaque · Q3637348
O princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que determinados atos produzam efeitos imediatos sem necessidade de intervenção judicial prévia. Isso é especialm
IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024
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O princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que determinados atos produzam efeitos imediatos sem necessidade de intervenção judicial prévia. Isso é especialmente importante em situações urgentes ou emergenciais, como na desapropriação de bens para fins de utilidade pública, situação na qual a administração pode agir imediatamente para garantir a continuidade dos serviços públicos.
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