Questão em destaque · Q3637348

O princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que determinados atos produzam efeitos imediatos sem necessidade de intervenção judicial prévia. Isso é especialm

IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024

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P3637348
ID: 3637348
Direito AdministrativoAssunto: Autoexecutoriedade
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior

O princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que determinados atos produzam efeitos imediatos sem necessidade de intervenção judicial prévia. Isso é especialmente importante em situações urgentes ou emergenciais, como na desapropriação de bens para fins de utilidade pública, situação na qual a administração pode agir imediatamente para garantir a continuidade dos serviços públicos.

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