Questão em destaque · Q3637366

No Direito Administrativo brasileiro, os servidores públicos gozam de estabilidade após três anos de efetivo exercício, conforme previsto no artigo 41 da Constituição Federal. Essa

IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024

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P3637366

ID: 3637366

Direito AdministrativoAssunto: Perda da estabilidade · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

No Direito Administrativo brasileiro, os servidores públicos gozam de estabilidade após três anos de efetivo exercício, conforme previsto no artigo 41 da Constituição Federal. Essa estabilidade assegura que os servidores somente podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada em julgado, protegendo-os contra exonerações arbitrárias e garantindo a continuidade e a impessoalidade do serviço público.