Questão em destaque · Q3637374
A Lei nº 8.429/1992 prevê que a penalidade de perda da função pública, aplicável nos casos de improbidade administrativa, pode ser temporária ou definitiva, dependendo da gravidade
IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024
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P3637374
ID: 3637374
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
A Lei nº 8.429/1992 prevê que a penalidade de perda da função pública, aplicável nos casos de improbidade administrativa, pode ser temporária ou definitiva, dependendo da gravidade do ato e das circunstâncias do caso.
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