Questão em destaque · Q3637378

A Lei nº 8.112/1990 prevê que a jornada de trabalho dos servidores públicos federais não pode ser superior a 40 horas semanais, salvo nos casos em que houver previsão específica de

IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3637378

ID: 3637378

Direito AdministrativoAssunto: Limites aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e Judiciário

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

A Lei nº 8.112/1990 prevê que a jornada de trabalho dos servidores públicos federais não pode ser superior a 40 horas semanais, salvo nos casos em que houver previsão específica de legislação própria ou acordo coletivo. Esse limite busca assegurar condições dignas de trabalho e evitar sobrecarga excessiva nos servidores.