Questão em destaque · Q3637389
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os órgãos competentes devem decidir, preferencialmente, por meio de decisões monocráticas, sem a necessidade de co
IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024
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P3637389
ID: 3637389
Direito AdministrativoAssunto: Do dever de decidir do Processo Administrativo
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os órgãos competentes devem decidir, preferencialmente, por meio de decisões monocráticas, sem a necessidade de colegiado, para garantir celeridade e eficiência na administração pública.
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