Questão em destaque · Q3637392
Como previsto pela Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública deve instruir os processos administrativos de forma a possibilitar a reconstrução dos atos e a verificação de sua lega
IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024
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P3637392
ID: 3637392
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
Como previsto pela Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública deve instruir os processos administrativos de forma a possibilitar a reconstrução dos atos e a verificação de sua legalidade, assegurando o direito dos administrados à obtenção de cópias dos documentos que integram o processo.
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