Questão em destaque · Q3637407

A organização político-administrativa do Estado brasileiro é baseada no princípio da autonomia dos entes federativos: União, estados, Distrito Federal e municípios. Cada um possui

IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024

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P3637407

ID: 3637407

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Descentralização Política · União, Estados, DF e Municípios

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

A organização político-administrativa do Estado brasileiro é baseada no princípio da autonomia dos entes federativos: União, estados, Distrito Federal e municípios. Cada um possui competências específicas e autonomia para legislar sobre questões de interesse local, respeitando os princípios constitucionais da unidade, indivisibilidade e autonomia.