Questão em destaque · Q3637420
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data da prática do ato, ressalvadas a
IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024
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P3637420
ID: 3637420
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VII - Da Prescrição · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data da prática do ato, ressalvadas as situações de dolo.
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