Questão em destaque · Q3637427

Segundo a Lei nº 8.429/1992, o enriquecimento ilícito de terceiro, decorrente do ato de improbidade, também pode ensejar a aplicação das sanções previstas, desde que haja participa

IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024

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P3637427
ID: 3637427
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Das Penas · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior

Segundo a Lei nº 8.429/1992, o enriquecimento ilícito de terceiro, decorrente do ato de improbidade, também pode ensejar a aplicação das sanções previstas, desde que haja participação ou conivência do agente público responsável.

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