A competência legislativa concorrente permite que União, estados e Distrito Federal legislem sobre temas de interesse comum, como educação, cultura, saúde, meio ambiente, proteção

A competência legislativa concorrente permite que União, estados e Distrito Federal legislem sobre temas de interesse comum, como educação, cultura, saúde, meio ambiente, proteção à infância e à juventude, turismo e desporto. Essa divisão de competências visa à cooperação entre os entes federativos na elaboração de normas que atendam às necessidades locais e nacionais.