Questão em destaque · Q3637429
Consoante ao princípio da autotutela, é facultado à Administração Pública a outorga a terceiros da atribuição para a realização de atos administrativos de natureza discricionária,
IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024
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P3637429
ID: 3637429
Direito AdministrativoAssunto: Autoexecutoriedade · Princípios da Administração Pública
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
Consoante ao princípio da autotutela, é facultado à Administração Pública a outorga a terceiros da atribuição para a realização de atos administrativos de natureza discricionária, prescindindo-se, assim, da imposição de qualquer escrutínio ou supervisão hierárquica.
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