Questão em destaque · Q3637446

Um indivíduo pode renunciar aos seus direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, mediante manifestação expressa e voluntária, sem que haja necessidade de f

IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024

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P3637446

ID: 3637446

Direito ConstitucionalAssunto: Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF)

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Médio

Um indivíduo pode renunciar aos seus direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, mediante manifestação expressa e voluntária, sem que haja necessidade de fundamentação ou justificativa, uma vez que a renúncia a tais direitos é um ato de livre disposição da vontade do indivíduo.