Questão em destaque · Q3637451

O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, mediante os princípios da autotutela e da tutela. A autotutela permite que a Administração

IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024

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P3637451
ID: 3637451
Direito AdministrativoAssunto: Controle Administrativo · Princípios da Administração Pública
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior

O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, mediante os princípios da autotutela e da tutela. A autotutela permite que a Administração anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, por conveniência e oportunidade. Já a tutela administrativa possibilita que órgãos superiores controlem a legalidade dos atos praticados por órgãos inferiores, assegurando a conformidade com a legislação e a proteção do interesse público.

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