Com relação à responsabilidade do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão solidariamente pelos danos qu

Com relação à responsabilidade do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão solidariamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, restando em aberto o juízo sobre o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.