O artigo 201 da Constituição Federal prevê que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigat

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, sem exceções.

O benefício que substitua o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, no mesmo índice e periodicidade que o salário mínimo.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de julho de cada ano.

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.