Questão em destaque · Q3637548
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são absolutos e ilimitados, não podendo sofrer restrições ou ponderações em situações excepcionais, uma vez q
IGEDUC · Câmara de Araripina · 2024
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P3637548
ID: 3637548
Direito ConstitucionalAssunto: Limites aos Direitos Fundamentais
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são absolutos e ilimitados, não podendo sofrer restrições ou ponderações em situações excepcionais, uma vez que se sobrepõem a qualquer outra norma ou interesse, inclusive o interesse público.
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