Conforme o Art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar tem diversas atribuições em matéria tributária. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições:

Dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies.

Definir normas específicas de tributação para grandes empresas.