O artigo 201 da Constituição Federal pontifica que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos proven

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada isoladamente pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, mas dele não receberá benefícios ou incentivos fiscais.

Os serviços da seguridade social poderão ser estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.