Questão em destaque · Q3638258

De acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, a União entregará

IDHTEC · Câmara de Vertentes · 2025

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P3638258
ID: 3638258
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: IDHTEC
Ano: 2025
Nível: Médio

De acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, a União entregará 50% na forma prevista na Constituição. Julgue as proposições abaixo com V para verdadeira e F para falsa com relação à forma dessa repartição de receitas.


( ) Vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

( ) Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

( ) Dois inteiros e cinco décimos por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.

( ) Um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

( ) Dois por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, sendo que um por cento será entregue no primeiro decêndio do mês de abril e um por cento será entregue no primeiro decêndio do mês de outubro de cada ano.


Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.

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