Em relação à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, considere a seguinte situação: Um grupo de cidadãos questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que

As normas constitucionais que garantem o direito de reunião têm aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação infraconstitucional.

As normas constitucionais que garantem o direito de reunião têm aplicabilidade mediata, dependendo de regulamentação por lei municipal.

A lei municipal é constitucional, pois compete ao município regular o uso de seus espaços públicos.

As normas constitucionais só podem ser aplicadas após decisão do Supremo Tribunal Federal.