Questão em destaque · Q3638348

A organização político-administrativa do Brasil é definida pela Constituição Federal, que estabelece competências específicas para a União, os Estados, os Municípios e o Distrito F

IDESG · Câmara de Areal · 2024

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P3638348

ID: 3638348

Direito ConstitucionalAssunto: Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação · União, Estados, DF e Municípios

Banca: IDESG

Ano: 2024

Nível: Superior

A organização político-administrativa do Brasil é definida pela Constituição Federal, que estabelece competências específicas para a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Considere a seguinte situação:

Uma lei municipal foi promulgada para regulamentar o sistema de ensino superior no município, determinando critérios para a criação de cursos e universidades.

Com base na organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.