Questão em destaque · Q3638744
Os limites circunstanciais das propostas de emendas constitucionais dizem respeito aos momentos de crise nos quais a segurança nacional ou a democracia estão fragilizadas. Os decre
Objetiva Concursos · Câmara de Itaiópolis · 2024
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P3638744
ID: 3638744
Direito ConstitucionalAssunto: Estado de sítio (artigos 137 a 139 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior
Os limites circunstanciais das propostas de emendas constitucionais dizem respeito aos momentos de crise nos quais a segurança nacional ou a democracia estão fragilizadas. Os decretos de estado de sítio, defesa e intervenção federal competem privativamente ao:
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