Questão em destaque · Q3638788
No que se refere ao procedimento administrativo e o processo judicial, fundamentada na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a sentença proferida nos processos a q
Objetiva Concursos · Câmara de Itaiópolis · 2024
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No que se refere ao procedimento administrativo e o processo judicial, fundamentada na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa:
I. Os princípios da proporcionalidade e da eficiência.
II. A natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida.
III. Indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção.
Está CORRETO o que se afirma:
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