Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República:

Será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, após recebimento da denúncia por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

Ficará suspenso de suas funções após recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

Não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória.

Desde que admitida a sua acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

Estará automaticamente suspenso de suas funções e responderá a processo de apuração perante a Câmara de Deputados.