Questão em destaque · Q3638910

Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de constitucionalidade de ato regulamentar pela via da ação direta de inconstitucionalidade

CESPE CEBRASPE · TJ PE · 2024

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P3638910
ID: 3638910
Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de constitucionalidade de ato regulamentar pela via da ação direta de inconstitucionalidade

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