Questão em destaque · Q3638994

De acordo com o entendimento do STF acerca da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatári

CESPE CEBRASPE · TJ PE · 2024

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P3638994
ID: 3638994
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Imunidade Recíproca · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com o entendimento do STF acerca da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais

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