Questão em destaque · Q3639165

Julgue os seguintes itens, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF). I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judici

CESPE CEBRASPE · TJ PE · 2024

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P3639165
ID: 3639165
Direito ConstitucionalAssunto: Sentenças transitivas ou transacionais · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Julgue os seguintes itens, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF).


I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da suprema corte.

II Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

III Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.


Assinale a opção correta.

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