Caso seja apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Dist

Proibição de criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

Vedação à adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo.

Vedação à realização de concurso público, a qualquer título.

Proibição da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Vedação à criação de despesa obrigatória.