Questão em destaque · Q3639171
Mauro, na condição de sujeito passivo da obrigação, deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos.
CESPE CEBRASPE · TJ PE · 2024
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P3639171
ID: 3639171
Direito PenalAssunto: Sujeito Passivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Mauro, na condição de sujeito passivo da obrigação, deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos.
Nessa situação, a conduta praticada por Mauro configura
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