Questão em destaque · Q3639230
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei configura o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no Código Penal como um crim
IDHTEC · Câmara de Lagoa Grande · 2024
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P3639230
ID: 3639230
Direito PenalAssunto: Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Banca: IDHTEC
Ano: 2024
Nível: Superior
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei configura o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no Código Penal como um crime contra a Administração Pública. Para este crime, é prevista uma pena de:
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