Questão em destaque · Q3639241

Quando o juiz determinar a alienação antecipada para a preservação do valor dos bens apreendidos sujeitos a deterioração ou depreciação, o valor mínimo dessa alienação, em relação

CESPE CEBRASPE · TJ PE · 2024

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P3639241
ID: 3639241
Direito Processual PenalAssunto: Alienação Antecipada
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Quando o juiz determinar a alienação antecipada para a preservação do valor dos bens apreendidos sujeitos a deterioração ou depreciação, o valor mínimo dessa alienação, em relação ao valor estipulado na avaliação judicial, não poderá ser inferior a

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