Questão em destaque · Q3639274
A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor acusado.
CESPE CEBRASPE · TRF 6 · 2025
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P3639274
ID: 3639274
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Das Responsabilidades
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor acusado.
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